01/07/24

Parlamentares devem estar atentos, pois a incidência do IS sobre a mineração compromete a sustentabilidade do setor e impactará a balança comercial brasileira, alerta entidade

 A proposta de regulamentação da reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados acendeu um sinal de alerta para o setor de mineração do Brasil. A implementação do chamado Imposto Seletivo (IS), prevista no Projeto de Lei Complementar 68/2024, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, inclui a possibilidade de aumentar a taxação sobre a atividade mineradora. Representantes do setor apontam que a possibilidade, se concretizada, representa uma ameaça significativa para a competitividade e a sustentabilidade da mineração no país, com reflexos diretos na economia brasileira. 

Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), as indústrias que utilizam o minério de ferro como insumo no mercado internacional serão prejudicadas, com reflexos negativos para a economia brasileira, em especial, para as cadeias produtivas que derivam da mineração, como automóveis, artigos de utilidade doméstica, alimentos enlatados, máquinas e equipamentos. Caso haja aumento da taxação, o custo adicional seria repassado, via preço, para os elos seguintes e encareceria os produtos que compõem as cadeias produtivas derivadas dos minerais metálicos. Ao invés de proteger o meio ambiente, um aumento da carga tributária sobre a mineração, que está sendo discutida pelos parlamentares, pode favorecer empresas estrangeiras, pois o preço do produto local carregaria um custo tributário inexistente nos produtos importados. “A aprovação da proposta de regulamentação tributária com a incidência do IS sobre a mineração representaria um retrocesso significativo para um setor vital da economia brasileira. Parlamentares devem estar atentos para evitar que essas medidas prejudiquem a competitividade e a sustentabilidade do setor, garantindo que a mineração continue a contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, afirma o diretor-presidente do Ibram, Raul Jungmann. 

Durante audiência pública sobre o Imposto Seletivo, realizada na Câmara no último dia 24 de junho, o diretor de Relações Institucionais, Rinaldo Mancin, apontou que há uma contradição na proposta, que deveria focar no consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e não na produção de commodities essenciais para a economia. “O Imposto Seletivo tem um conflito de origem, pois a sua aplicação deveria estar voltada ao consumo, no entanto, no caso do setor mineral, a cobrança se dá na extração, considerando o valor de mercado do minério final, que não reflete seu custo original. Isso gera desequilíbrio em termos de justiça tributária, penalizando um setor vital para a economia”, afirmou.

De acordo com a proposta em discussão na Câmara, o Imposto Seletivo será apurado mensalmente e incidirá uma única vez sobre produtos e atividades listadas, como bebidas alcoólicas, bebidas com alto teor de açúcar, cigarros, veículos, aeronaves e embarcações. No caso da extração de minerais, prevê-se uma alíquota máxima de 1% sobre a receita. O imposto incidiria sobre quem exportar ou importar minérios, bem como sobre quem comercializar ou até doar. 

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Dentro 53 países que aplicam o Imposto Seletivo, o Brasil é o único a tributar o setor. Segundo o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, a medida também quebraria um dogma do comércio internacional, que é o de não exportar tributos. “Estas mercadorias extraídas do Brasil estarão numa situação de competitividade muito prejudicadas no exterior. Além disso, se esse é um tributo para evitar consumo, no caso das exportações, se considerarmos que petróleo e minério de ferro sejam prejudiciais à saúde, este consumo será feito no exterior. Então, não tem nenhum sentido”, afirmou Bichara em recente entrevista à TV 247.

Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Ministério de Minas e Energia (MME) lançado em 2023, a cadeia produtiva da economia mineral nas últimas décadas variou entre 2,5% e 4% do PIB brasileiro. Em valores, essa variação representou um valor estimado de R$ 150 bilhões e R$ 340 bilhões, em reais de 2021. O Ibram estima que a redução nas exportações seria de R$1,16 bilhão, sendo que o minério de ferro representa 80% do valor da produção beneficiada e comercializada de minerais metálicos.

Fonte: Brasil 247